O que é o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT)

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) é um espaço de participação social de políticas e ações sobre a mobilidade em São Paulo.

O CMTT foi instituído pelo Decreto 54.058, de 01 de julho de 2013, durante a gestão de Fernando Haddad (PT). O Conselho tem caráter consultivo e é formado por três bancadas: poder público, operadores dos serviços e usuários.

As duas primeiras bancadas são formadas por indicados da Prefeitura (como indicados da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por exemplo) e de organizações relacionadas aos setores da mobilidade (como o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de SP, entidades de ciclistas, entidades de pedestres, Sinditaxi, etc) . A bancada dos usuários é a mais democrática e heterogênea, sendo seus membros eleitos pela população. Ela é composta por 5 representantes de cada região da cidade e 10 membros representantes de temas ligados ao trânsito, transporte e mobilidade em geral.

As câmaras temáticas/técnicas (como a Câmara Temática de Bicicleta) foram criadas junto ao CMTT, pelo mesmo decreto, para tratar de questões técnicas sobre um determinado assunto. Existem 4 câmaras temáticas: bicicleta, mobilidade a pé, motocicleta e transporte escolar.

O Conselho possui um regimento próprio e organiza as pautas de forma autônoma, sendo que as reuniões são presididas pelo secretário municipal de Mobilidade e Transporte (ou deveriam ser já que os últimos três secretários praticamente não foram em nenhuma reunião). As decisões tomadas no CMTT são publicadas no site da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT), e, quando necessário, no Diário Oficial do Município.

As responsabilidades do conselho são:

I – Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;

II – Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;

III – Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

IV – Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;

V – Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais
regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;

VI – Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;

VII – Propor a normatização da circulação de carga e serviços;

VIII – Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;

IX – Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

X – Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

XI – Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Transportes, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;

XII – Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo;

XIII – Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XI deste artigo;

XIV – Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.

Para buscar uma cidade melhor é preciso que os cidadãos participem da vida política, podendo opinar e ajudar a decidir o que deve ser feito. Por isso é muito importante que os ciclistas se organizem e participem de reuniões do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) e da Câmara Temática de Bicicleta (CTB). Saiba mais sobre o CMTT e a CTB no site da Prefeitura!

Nós, do Bike Zona Sul, participamos ativamente nas reuniões da CTB e do CMTT, por isso  convidamos todos nossos seguidores a fazer o mesmo! Vamos conversar e cobrar a Prefeitura para que possamos tornar São Paulo cada vez mais segura!

A próxima reunião do CMTT é dia 09/06, das 9h às 12h! A reunião será virtual, acesse clicando aqui!

(Equipe Bike Zona Sul: Thomas Wang)

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